Código de Defesa do Consumidor
Atenção!
A partir de 20 de julho de 2010, torna-se obrigatório a todos os estabelecimentos comercias e de prestação de serviços a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor com fácil acesso aos seus clientes.

Sendo assim, a Associação Comercial de Registro, está disponibilizando aos seus associados, um arquivo em PDF, para que seja impresso o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 12.291/2010, que traz essa determinação.

Abaixo os links para download:

- Código de Defesa do Consumidor.
- Lei que torna obrigatório o Código de Defesa do Consumidor.

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