Art. 1º A Associação Comercial de Registro mantém o SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito, ao qual poderão filiar-se empresas mercantis, prestadoras de serviços, instituições financeiras, profissionais liberais e sociedades civis com fins econômicos, associados à ela.

§ 1º A Associação Comercial de Registro poderá, a seu critério, firmar convênios de prestação de seus serviços com entidades e associações mediante documento específico.

§ 2º As pessoas físicas, empresas de cobranças e de informações, poderão acessar o SCPC somente para efeito de consultas.

§ 3º Os órgãos públicos, agências de emprego, de investigação, ou similares não poderão se filiar.

Art. 2º Fica assegurado a qualquer consumidor, devidamente identificado, ou ao seu procurador formalmente constituído, obter junto ao SCPC informações sobre registros existentes em seu nome, que serão prestadas verbal e gratuitamente.

Parágrafo Único As pessoas que encontrarem inexatidões nos seus dados e cadastros poderão pleitear a sua correção, junto ao SCPC, cabendo a este examiná-la, e, se for o caso, promover as necessárias alterações e comunicações.

Art. 3º As marcas SCPC e RENIC, e os nomes Serviço Central de Proteção ao Crédito e Rede Nacional de Informações Comerciais, não poderão ser utilizados, externamente, em quaisquer impressos de cobrança.

Art. 4ºO registro de débito em atraso, deverá ser comunicado previamente e por escrito aos devedores, inclusive fiadores e/ou avalistas, conforme determina a Lei.

Das usuárias

Art. 5º A empresa usuária assume, perante a Associação Comercial de Registro e terceiros, a responsabilidade total pelos registros de débitos incluídos no SCPC, demais ocorrências e seus respectivos cancelamentos.

§ 1º As empresas usuárias que utilizarem os acessos informatizados disponibilizados pelo SCPC, se responsabilizam por todas e quaisquer informações fornecidas (pessoais e contratuais) que irão compor o banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito.

§ 2º As empresas prestadoras de serviços e administradoras de consórcios, somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente após a prestação do serviço ou a entrega do bem.

§ 3º Os Condomínios, as Administradoras de Bens e as Imobiliárias apenas poderão registrar débitos condominiais e encargos de locação em atraso se previstos na convenção ou houver autorização de Assembléia Geral do Condomínio.

§ 4º As Imobiliárias ou Administradoras de Imóveis, para registrarem débitos no SCPC, devem cumprir os seguintes requisitos: serem representantes dos proprietários ou locadores e estarem por eles autorizadas ao registro.

Art. 6º As usuárias têm pleno conhecimento de que as informações têm caráter subsidiário e de referência, e de que o risco por negócios decorrentes das mesmas pertence exclusivamente à empresa consulente.

Art. 7º As empresas que deixarem de ser associadas à Associação Comercial de Registro ou usuárias do SCPC, terão seus registros cancelados.

Parágrafo Único O desligamento e cancelamento também ocorrerá quando da falência ou extinção jurídica da empresa.

Art. 8º As empresas usuárias, ao não concederem crédito, informarão ao cliente, verbalmente, a existência de ocorrências registradas por outras usuárias, mencionando seus nomes.

Parágrafo Único As informações prestadas pela Associação Comercial de Registro às usuárias de SCPC são de caráter pessoal, sigilosas e intransferíveis.

Da consulta

Art. 9º Todas as consultas de SCPC deverão conter:

1. nome completo;
2. data de nascimento;
3. CPF e RG
4. Valor e telefone, se possível.

Art. 10º Todas as consultas de cheque deverão conter:

1. CPF ou CNPJ;
2. Código CMC7 (no caso de mais de 1 folha, sempre informar o nº da primeira);
3. Valor e telefone, se possível.

§ 1º É opcional realizar a consulta de cheque informando somente CPF ou CNPJ, entretanto, a resposta se restringe apenas informar se constam ou não devoluções para documento consultado.

Do registro de débito

Art. 11º Para efeito de registro de pessoas físicas no SCPC, considera-se inadimplemento, o atraso no pagamento decorrente de operações mercantis, financeiras ou à prestação de serviço, legalmente comprováveis, através de instrumentos próprios, tais como: contratos, títulos de crédito, duplicatas, cheques, orçamentos devidamente aprovados, nos termos da Legislação Vigente.

§ 1º O registro a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica:

1. ao cônjuge do devedor principal;
2. ao cônjuge de seu fiador ou avalista;
3. às pessoas jurídicas;
4. àqueles que não tenham capacidade civil;

§ 2º Sempre que se fizer necessário para efeito de comprovação do débito registrado, a Associação Comercial de Registro solicitará da usuária os documentos que originaram o registro.

§ 3º A falta de atendimento, no prazo de 2 (dois) dias, do que dispõe o parágrafo precedente, implicará no cancelamento do registro.

Art. 12º O registro de débito conterá, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dados:

1. nome completo do devedor principal, fiador ou avalista
2. data de nascimento
3. número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
4. endereço completo do devedor ou fiador/avalista
5. valor da dívida
6. número do contrato
7. data do atraso - vencimento
8. nome da usuária credora
9. se está sendo registrado como devedor principal, fiador ou avalista

Parágrafo Único O registro de que trata este artigo conterá, sempre que possível, o registro geral. Quando incluído o RG, será obrigatoriamente acompanhado da UF, sigla do estado emissor da Carteira de Identidade.

Art. 13º O cheque sem fundos, desde que tenha sido reapresentado ao Banco sacado e devolvido (alínea 12) ou a respectiva conta já esteja encerrada (alínea 13), ou haja prática espúria (alínea 14), permitirá, de imediato, o registro de débito.

§ 1º É vedado o registro de cheques devolvidos pelas alíneas 20 - folha de cheque cancelada por solicitação do correntista; 21 - contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou portador; 25 - cancelamento do talonário pelo banco sacado; 28 - contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento ocasionado por furto ou roubo e 29 - cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista.

§ 2º O SCPC não tem qualquer responsabilidade sobre as consultas efetuadas relativo aos cheques devolvidos pelo motivo 35 (cheque fraudado sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (cheque individual), ou ainda, com adulteração da praça sacada, ou com rasuras do preenchimento), não podendo assim incluir este cheque como fator de registro ou alerta.

Art. 14ºEmbora não haja prazo de prescrição para a inclusão do registro, a usuária procurará registrar o débito em até 90 (noventa) dias contados da data do atraso, com isso prevenindo prejuízo a outros comerciantes e usuários.

Art. 15º Os registros de débitos permanecerão nos arquivos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data do atraso.

Art. 16º O valor do débito em atraso poderá ser registrado, obedecendo ao estipulado no contrato de concessão de crédito firmado entre as partes.

Do cancelamento do registro de débito

Art. 17º O registro de débito será cancelado quando da sua regularização, liquidação ou renegociação

§ 1º Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer, assim como a renegociação do débito - novação.

§ 2ºÉ obrigação da usuária integrante do sistema a efetivação do cancelamento do registro após a quitação dos pagamentos em atraso ou novação da dívida.Art. 18º Será cancelada a informação do registro, desde que comprovada a existência de litígio judicial a respeito do débito registrado, e haja liminar, tutela antecipada ou garantia do Juízo.

Art. 19º A Associação Comercial de Registro poderá, após o parecer do corpo Jurídico e sem consulta prévia à usuária, cancelar registro de débito que não se enquadre na hipótese do artigo anterior, mediante justificativa que será comunicada à usuária.

Do cadastro

Art. 20º O banco de dados do SCPC é composto por:

1. dados cadastrais.
2. registros de débitos em atraso dos últimos 5 (cinco) anos.
3. títulos protestados dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do protesto.
4. registros de consultas anteriores e tipos de créditos dos últimos 90 (noventa) dias, sendo que estas informações não são consideradas desabonadoras, não devendo ser transmitidas ao consumidor como fator de restrição ao crédito.

Disposições finais

Art. 21º A admissão das usuárias ao SCPC implica na integral aceitação do Regimento Interno em vigor.

Registro, [dia] de [mês] de [ano].

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Carimbo e assinatura

Associado – [nome]

Código – [código]

Considerações gerais

Escolas

As escolas ou faculdades são consideradas empresas prestadoras de serviços, enquadrando-se no (Art. 1º) da minuta do Regulamento. Por isso podem incluir registros, desde que tenham em seu contrato com o responsável pela matrícula, cláusula que trate da possibilidade de registros em bancos de dados de proteção ao crédito.

Sugestão do artigo para as escolas:

A sugestão da cláusula a seguir poderá ser utilizada para inclusão nos contratos das Escolas/Faculdades com o responsável

Em caso de inadimplemento, a (denominação da ESCOLA) poderá incluir a informação do débito em órgão de proteção ao crédito, comunicando o fato previamente ao (denominação do CONTRATANTE). Tão logo ocorra o pagamento ou atualização do débito, a (denominação da ESCOLA) providenciará a baixa do registro junto ao órgão competente.

Condomínios

Os condomínios podem estabelecer regras de relação com os condôminos (moradores), podendo incluir registros referentes a débitos condominiais ou encargos de locação. Mas isto só poderá ser feito se a Administradora tiver autorização, que poderá constar na Convenção Coletiva ou em Ata de Assembléia Geral do Condomínio.

Imobiliárias

As imobiliárias não são proprietárias do imóvel, mas sim administradoras do bem. Portanto, podem incluir registro, desde que tenham autorização expressa do proprietário.