Decreto nº 3.324 de 18 de março de 2022

  Decreto nº 3.245 de 05 de novembro de 2021

  Decreto nº 3.204 de 02 de setembro de 2021 (Atividades Educacionais)

  Decreto nº 3.203 de 01 de setembro de 2021

  Decreto nº 3.198 de 20 de agosto de 2021

  Decreto nº 3.192 de 05 de agosto de 2021

  Decreto nº 3.184 de 27 de julho de 2021

  Decreto nº 3.148 de 07 de maio de 2021

  Decreto nº 3.143 de 30 de abril de 2021

  Decreto nº 3.137 de 22 de abril de 2021

  Decreto nº 3.135 de 17 de abril de 2021

  Decreto nº 3.125 de 26 de março de 2021

  Decreto nº 3.126 de 26 de março de 2021

  Decreto nº 3.124 de 24 de março de 2021

  Decreto nº 3.121 de 12 de março de 2021

  Decreto Nº 3.118 de 09 de Março de 2021

  Decreto Nº 3.118 de 05 de Março de 2021

  Decreto Nº 3.116 de 26 de Fevereiro de 2021

  Decreto Nº 3.115 de 26 de Fevereiro de 2021

  Decreto Nº 3.114 de 26 de Fevereiro de 2021

  Decreto Nº 3.105 de 05 de Fevereiro de 2021

  Decreto Nº 3.104 de 05 de Fevereiro de 2021

  Decreto Nº 3.103 de 03 de Fevereiro de 2021

  Decreto Nº 3.102 de 03 de Fevereiro de 2021

  Decreto Nº 3.088 de 25 de Janeiro de 2021

  Decreto Nº 3.086 de 20 de Janeiro de 2021

  Decreto Nº 3.082 de 12 de Janeiro de 2021

  Decreto Nº 3.077 de 11 de Janeiro de 2021