Formulário de Consulta

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Comunicado aos lojistas

Caro lojista:

 

Se você ainda não tem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à disposição dos seus clientes, você está em desacordo com a Lei 12.291, de 20/07/2010, que obriga todos os estabelecimentos comerciais do país a manter o CDC em local visível e de fácil acesso para consulta de seus clientes. O descumprimento dessa lei pode resultar em multa no valor de R$ 1.064,10. 

 

Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor


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