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Lei do AR


O presidente da ACIAR, Renato Zacarias dos Santos, comemora a aprovação do Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação. “Trata-se de uma vitória da FACESP e de todas as associações comerciais do Estado de São Paulo”, afirma ele.

Na opinião do presidente da ACIAR, a chamada “lei do AR” impôs um grande retrocesso nas relações comerciais pois, além de inviabilizar o crédito,  trazia insegurança ao consumidor. As associações comerciais defendiam o que a lei aprovada prevê: a notificação por intermédio de carta simples, que é mais barata, rápida e eficiente na comunicação