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Prefeitura de Registro atende reivindicação da ACIAR e prorroga vencimento de taxas


O Decreto número 3.126, de 26 de março deste ano, atendeu reivindicação da ACIAR feita desde que começou a pandemia: a prorrogação de vencimentos de taxas de licença de fiscalização das licenças vencidas. Com o decreto municipal, o pagamento de taxa de fiscalização e funcionamento fica sendo a partir de 10 de novembro para parcela única ou primeira de duas parcelas. O vencimento do alvará de licença municipal passa a ser 13 de dezembro. Essas novas datas são válidas apenas para alvará com data de vencimento a partir de 1º de março de 2021.